Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Improbidade administrativa em contratações de serviços médicos. Recurso de agravo de instrumento não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, que indeferiu a petição inicial em relação a diversos réus, no contexto de ação civil pública por ato de improbidade administrativa relacionada à contratação de serviços médicos por meio de credenciamento, alegando irregularidades e danos ao erário. ... (Continua)