Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECEESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. ILEGALIDADE OU IMORALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que julgou improcedente a pretensão contida em ação popular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote