1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SUSPENSÃO PELO DETRAN/DF. PODER REGULATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 156, V e Lei 13.874/2019, art. 1º, § 2º, II e IV. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ofensa à resolução. Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
