1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPLANTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ARTS. 30, VIII, E 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 30, DA Lei 13.465/17.
Evidenciada a competência do município de Machadinho, notadamente diante do dever de fiscalizar e regularizar loteamentos irregulares – caso dos autos – haja vista responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, com base no CF/88, art. 30, VIII, bem como e, notadamente, a supremacia da garantia individual do mínimo para a existência – saúde e dignidade da pessoa - sobre a reserva do possível, com base na falta de recursos financeiros para o cumprimento de obrigações constitucionais e legais de tamanha estatura. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum de reintegração/manutenção de posse ajuizada pela ora Agravada contra o ora Agravante, requerendo o desfazimento de construções na região do reservatório de usina hidroelétrica de Jaguará, no município de Rifaina. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para proibir novas edificações além das já analisadas pelo Perito Judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para autorizar a demolição das construções, dentro da cota de desapropriação de 560,00 m (quinhentos e sessenta metros). O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).... ()
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3 - STJ Processual civil. Ambiental. APP. Demolição de edificação. Plano de recuperação ambiental. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Prova técnica. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. ... ()
