Lei 13.140/2015, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao deferimento parcial da gratuidade de justiça, excluindo somente a remuneração do conciliador. 2. JUSTIÇA GRATUITA QUANTO À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR.  Cabimento. Impossibilidade de exclusão da remuneração do conciliador, dentre os benefícios da gratuidade, eis que a r. Decisão agravada se limitou a reconhecer a insuficiência financeira, bem como inexistem indícios que justifiquem a restrição estabelecida no §5º, do CPC/2015, art. 98.  Previsão legal assegurando o benefício da gratuidade judiciária também quanto ao pagamento da remuneração dos conciliadores e mediadores (Lei 13.140/15, art. 4º, §2º). 3. RECURSO PROVID... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DOS HONORÁRIOS DOS CONCILIADORES/MEDIADORES. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tendo a parte autora comprovado situação de hipossuficiência financeira e obtido a gratuidade judiciária, o benefício deve se estender ao pagamento dos honorários dos conciliadores e mediadores, nos termos da Lei 13.140/15, art. 4º, § 2º, e do Ato 28/2017 da Secretaria da Presidência deste Tribunal. Precedentes desta Corte. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Concessão parcial - Decisão que deferiu o benefício à autora, excetuando, contudo, os honorários de conciliador - Inadmissibilidade - Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade - art. 14 da Resolução 809/2019 desta Corte e a Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Decisão reformada para isentar a agravante de eventual custeio nesse sentido - Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento parcial, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Pretensão recursal para concessão integral do benefício - Cabimento - Presunção de pobreza da declaração, nos termos CPC, art. 99, § 3º - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão integral do benefício - Observância do disposto no art. 14, da Resolução 809/2019, do TJ/SP e Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Menor beneficiário que está em tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral e doença de PARKIN. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão revogada. Agravo provido. ... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita. Decisão que deferiu parcialmente o benefício de gratuidade de justiça, com exceção da remuneração do conciliador. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Parte autora que comprovou perceber benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Benesse que deve alcançar todos os atos processuais. Inteligência do art. 14 da Resolução 809/19 deste Tribunal e Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que deferiu a justiça gratuita, exceto com relação aos honorários dos conciliadores. Inconformismo. Cabimento. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Isenção que compreende os honorários de conciliador e mediador. Art. 14, da Resolução 809/2019, desta C. Corte e Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

A gratuidade abrange o custeio da remuneração de conciliador/mediador. Inteligência do art. 169, §2º, do CPC/2015, do art. 12-D da Resolução 125/2010 do CNJ, do Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º e dos arts. 2º, caput, §7º e §8º, e 14, todos da Resolução 809/2019 do TJSP. Precedentes dessa C. Corte. Decisão reformada neste ponto. TUTELA PROVISÓRIA. Deferida a tutela, determinou-se à parte autora a impressão e encaminhamento do ofício, com comprovação em 05 dias, conta o que se voltou a recorrente. Referida diligência poderá facilmente ser realizada pela recorrente ou por seu patrono, sendo desnecessário o concurso da serventia, já tão sobrecarregada. O dever de cooperação deve ser observado pela parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio. Decisão que defere apenas parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Exclusão dos valores referentes à remuneração dos conciliadores. Inadmissibilidade. Gratuidade que deve abranger todas as custas e despesas processuais. Inteligência do disposto na Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º e no art. 14 da Res. 809/2019 deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO QUANTO À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - Presunção de veracidade da insuficiência de recursos financeiros - art. 99, §3º do CPC - Inexistência de elementos que infirmem a declaração de pobreza - Art. 99, §2º do CPC - Dispensa do recolhimento da remuneração do mediador aos necessitados - Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º - Preliminar de nulidade prejudicada mediante o julgamento do recurso - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável e alimentos. Decisão que defere apenas parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Exclusão dos valores referentes à remuneração dos conciliadores. Inadmissibilidade. Gratuidade que deve abranger todas as custas e despesas processuais. Inteligência do disposto na Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º e no art. 14 da Res. 809/2019 deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.