Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DOS HONORÁRIOS DOS CONCILIADORES/MEDIADORES. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tendo a parte autora comprovado situação de hipossuficiência financeira e obtido a gratuidade judiciária, o benefício deve se estender ao pagamento dos honorários dos conciliadores e mediadores, nos termos da Lei 13.140/15, art. 4º, § 2º, e do Ato 28/2017 da Secretaria da Presidência deste Tribunal. Precedentes desta Corte. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)