Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao deferimento parcial da gratuidade de justiça, excluindo somente a remuneração do conciliador. 2. JUSTIÇA GRATUITA QUANTO À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR.  Cabimento. Impossibilidade de exclusão da remuneração do conciliador, dentre os benefícios da gratuidade, eis que a r. Decisão agravada se limitou a reconhecer a insuficiência financeira, bem como inexistem indícios que justifiquem a restrição estabelecida no §5º, do CPC/2015, art. 98.  Previsão legal assegurando o benefício da gratuidade judiciária também quanto ao pagamento da remuneração dos conciliadores e mediadores (Lei 13.140/15, art. 4º, §2º). 3. RECURSO PROVID... (Continua)