1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, nos autos da Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. A decisão homologou a arrematação judicial de imóvel e determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia de R$ 20.000,00, correspondente à entrada para a arrematação do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade de o contribuinte efetuar o levantamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática e cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança referente a ISS, pelo qual a parte recorrente, em prol da satisfação do crédito (CPC/2015, art. 905), pretende levantar valor depositado em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução. Cálculos. Impugnação. Juros de mora. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em execução de sentença que assegurou a revisão dos valores de aposentadoria concedida à parte recorrente, com o objetivo de que sejam realizadas novas contas de liquidação com a inclusão de juros moratórios e correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. Liberação da penhora em favor do exequente. CPC/2015, art. 905. Expedição de certidão de crédito do valor remanescente da execução. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - Dispõe o CPC/2015, art. 905 que o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados. Extinta a execução, ainda que por ausência de pressuposto válido e regular do processo em razão da inércia do credor em apresentar planilha atualizada, correta a sentença que determina a expedição de certidão de crédito do valor remanescente da execução, se requerida, bem como a liberação do valor incontroverso penhorado nos autos em favor do credor. ... ()
