1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES EXECUTADOS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por MARILENE MÁXIMO ABREU DE MELO contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pouso Alegre/MG, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por ANDRÉ LUIZ CIOFFI LEITE e ANA PAULA LEITE CIOFFI. A agravante alegou incorreções nos valores executados, inexigibilidade do título por iliquidez, ausência de responsabilidade por indenizações e aplicação da exceção do contrato não cumprido, sustentando que tais questões não demandariam dilação probatória. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 808.
«1 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único c/c RISTJ, art. 255), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Precedentes. CPC/1973, art. 626. CPC/2015, art. 808.
«1 - «Não tem a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, com o que não pode opor os embargos respectivos, aplicando-se-lhe o disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º.. Ademais, o Acórdão nada mencionou quanto à alegada aquisição de boa-fé por parte dos agravantes. ... ()
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4 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Terceiro interessado. Constrição judicial. Legitimidade ad causam. Recurso. CPC/1973, art. 626. CPC/2015, art. 808.
«I - Os embargos de terceiro prejudicado visa tão somente a que não se discuta direito próprio sem um processo onde não figurou como parte. E mera faculdade processual que a lei lhe confere. A sua não utilização não prejudica o direito material existente que poderá vir a ser discutido em ação ordinária própria. ... ()
