CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 613 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEI COMPLEMENTAR 1.026/2023, art. 5º. HERANÇA. INDÍCIOS DE COMPORTAR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção pelo não cumprimento de determinação de emenda para indicação de representante do espólio. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada no endereço do devedor originário. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Decisão que determinou a qualificação do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor - Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614 - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU. Exercício de 2021. Decisão que determinou a qualificação do inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Exercício de 2019 - Decisão que indeferiu citação do espólio porque não comprovada a abertura de inventário e nomeação de inventariante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de resíduos sólidos. Decisão que determinou a qualificação do inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2021. Decisão que determinou a qualificação do inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU. Exercícios de 2018, 2020 e 2021. Decisão que determinou a qualificação do inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de resíduos sólidos. Exercícios de 2018 a 2021. Decisão que determinou a qualificação do inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2017 a 2021. Decisão que extinguiu o processo em relação ao espólio coexecutado, diante do não cumprimento de decisão que determinou emenda para inclusão do seu representante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2017. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva, diante do não cumprimento de decisão que determinou emenda da inicial para inclusão do representante do espólio. Descabimento. Município que não foi intimado da decisão. Possibilidade, ademais, de citação da pessoa que for encontrada no endereço do devedor originário. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2017. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva, diante do não cumprimento de decisão que determinou emenda da inicial para inclusão do representante do espólio. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada no endereço do devedor originário. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Irresignação do banco credor contra o indeferimento da inclusão de espólio no polo passivo. Admissibilidade. ... (Continua)

14 - TJCE Apelação cível. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Expurgos inflacionários. Possibilidade de representação do espólio pelo administrador provisório da herança. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 613.

«1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu sem resolução do mérito a procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra instituição financeira, sob o fundamento de que o espólio não estaria devidamente representado. ... (Continua)

15 - TJRS Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Espólio. Representação processual. Contribuição de melhoria. Necessidade de lei específica. Representação processual. Enquanto não aberto inventário, o espólio permanece na posse do administrador provisório, sendo cabível a sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614.

«E não há óbice a que apenas um dos herdeiros alegue as questões trazidas na exceção, pois matérias que o juiz pode conhecer de ofício. ... (Continua)

16 - TRF4 Execução. Redirecionamento. Espólio. Representação passiva pelo cônjuge supérstite. Administrador provisório.

«O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus (CTN, art. 131, III), e contra o espólio pode ser promovida a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 4º, III, LEF). E como designa o conjunto de bens do falecido, necessita ele de representação em juízo, o que é feito pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII e CPC/2015, art. 618, I). Na hipótese em tela, todavia, ainda não foi aberta a sucessão, de modo que o espólio ainda não possui inventariante. Nesse caso, o Código Civil designa administrador provisório, responsabilidade que recai, preferencialmente, sobre o cônjuge supérstite (CCB/2002, art. 1.797 e CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614).... (Continua)

17 - TJSP Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação ordinária declaratória cumulada com constituição de obrigação de fazer, objetivando o pagamento de benefício de previdência privada deixada pelo de cujus. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões, onde tramita a ação de Inventário. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial. Hipótese que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Questão que enseja dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 613, do Novo Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado.

18 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Espólio. Administrador provisório. Legitimidade. Cerceamento de defesa. Aferição. Descabimento. Compromisso de compra e venda. Outorga uxória. Desnecessidade. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 613.

«I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. ... (Continua)