Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEI COMPLEMENTAR 1.026/2023, art. 5º. HERANÇA. INDÍCIOS DE COMPORTAR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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