Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Exercício de 2019 - Decisão que indeferiu citação do espólio porque não comprovada a abertura de inventário e nomeação de inventariante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)