Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Decisão que determinou a qualificação do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor - Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614 - Recurso provido... (Continua)