Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção pelo não cumprimento de determinação de emenda para indicação de representante do espólio. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada no endereço do devedor originário. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)