1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM IMÓVEL E VALIDADE DE CONTRATO DE COMODATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação de reintegração/manutenção de posse, na qual a agravante alega que sua posse é justa e decorre da concordância dos demais herdeiros, além de questionar a validade do contrato de comodato que fundamentou a decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse deve ser mantida, considerando os argumentos da agravante sobre a validade do contrato de comodato e a posse do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de comodato apresentado é suficiente para caracterizar a relação jurídica entre o Espólio e o neto, não havendo vícios que invalidem o contrato.4. A parte autora comprovou a posse do imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, atendendo aos requisitos do CPC, art. 561.5. A agravante não reside no imóvel objeto da ação, o que justifica a manutenção da decisão de liminar de reintegração de posse.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A ausência de formalidades como firma reconhecida ou testemunhas em contrato de comodato não invalida a relação jurídica entre as partes, desde que não haja vícios que comprometam a manifestação de vontade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784, 1.206 e 1.207; CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 579.... ()
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2 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Ação demarcatória. Controvérsia sobre divisa sul do imóvel do autor com propriedade do réu. Necessidade de perícia para determinar correto traçado da linha demarcanda. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 580.
«Tratando-se de ação demarcatória, deve o magistrado, antes de proferir sentença, nomear perito para levantar o traçado da linha demarcanda controvertida, conforme títulos, marcos, rumos, fama da vizinhança, informações de antigos moradores do lugar e outros elementos de prova. ... ()
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3 - TJMG Apelação cível. Ação demarcatória. Requisitos ausentes. Prova pericial. Imprescindibilidade. Desídia da parte autora. Preclusão. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 579.
«- Na ação demarcatória é indispensável à produção da prova pericial a ser realizada por um ou mais peritos, nos termos do CPC/2015, art. 579, com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda. ... ()
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4 - TJRS Apelação cível. Ação de demarcação. Necessidade de produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda. Cerceamento de defesa evidenciado. CPC/2015, art. 573.
«Não se cuidando de imóvel georreferenciado, faz-se imprescindível a produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda, à luz do disposto no CPC/2015, art. 579. Sentença desconstituída, para oportunizar a produção de prova pericial. ... ()
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5 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com demarcação. Área definida em formal de partilha divergente da realidade. Cabimento. Preliminar de decadência enfrentada somente pelo voto-vista. Nulidades. Carência de ação. Inocorrência. CPC/2015, art. 579.
«1 - A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por falta de interesse. - Precedentes. ... ()
