1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que não conheceu de embargos à execução, porque ajuizados nos mesmos autos da execução. Viola o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no CPC/2015, art. 277, a decisão que não conhece de embargos à execução tempestivos, quando protocolados nos próprios autos e não devidamente distribuídos, já que é plenamente possível a correção do equívoco cometido pela parte. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 288. Medida desproporcional e não razoável, em afronta ao CPC/2015, art. 8ºm, bem como as garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso efetivo à justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO E JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO OU A PEDIDO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. arts. 43, 64 E 65 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Na origem, cuida-se de Ação de Divórcio Litigioso, sem bens a partilhar ou pedido de alimentos, ajuizada no foro de domicílio da parte Autora, qual seja São Sebastião/DF. Todavia, segundo a legislação de regência, o foro competente para a demanda é o do último domicílio do casal (CPC/2015, art. 53, I, «b) que, no caso, é o Riacho Fundo/DF, considerando, ainda, que as partes não tiveram filhos e não houve situação de violência doméstica, o que afasta aplicação do art. 53, I, «a e «d do CPC/2015. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que recebeu petição apresentada nos mesmos autos da execução como embargos à execução. Manutenção. Viola o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no CPC/2015, art. 277, a decisão que não conhece de embargos à execução tempestivos, quando protocolados nos próprios autos e não devidamente distribuídos, já que é plenamente possível a correção do equívoco cometido pela parte. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 288. Medida desproporcional e não razoável, em afronta ao CPC/2015, art. 8º, bem como às garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso efetivo à justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão de admissibilidade. Inexistência. Fumus boni iuris. Não configuração. Decisão mantida.
«1 - As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC/2015, art. 288 RISTJ e 299). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial não interposto. Incompetência do STJ. Decisão mantida.
«1 - As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC/2015, art. 288 RISTJ e 299). ... ()
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6 - TRF4 Conflito negativo de competência. Erro de distribuição. Correção de ofício. CPC/2015, art. 288.
«Ocorrendo erro na distribuição da demanda por dependência, deve o juiz da causa corrigi-lo - inclusive de ofício - determinando a livre distribuição do feito, sob pena de ofensa às normas cogentes de livre distribuição e ao princípio do juiz natural.... ()
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7 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Erro na distribuição por dependência. Redistribuição. Possibilidade. CPC/2015, art. 288.
«Se os embargos à execução foram distribuídos erroneamente por dependência a processo diverso, devido a um mero erro da parte quando da informação do número da demanda, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, devendo o feito ser redistribuído por dependência à ação de execução.... ()
