Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO E JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO OU A PEDIDO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. arts. 43, 64 E 65 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Na origem, cuida-se de Ação de Divórcio Litigioso, sem bens a partilhar ou pedido de alimentos, ajuizada no foro de domicílio da parte Autora, qual seja São Sebastião/DF. Todavia, segundo a legislação de regência, o foro competente para a demanda é o do último domicílio do casal (CPC/2015, art. 53, I, «b) que, no caso, é o Riacho Fundo/DF, considerando, ainda, que as partes não tiveram filhos e não houve situação de violência doméstica, o que afasta aplicação do art. 53, I, «a e «d do CPC/2015. ... (Continua)