CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 145 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço de saúde. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta negligência médica no atendimento prestado a paciente em hospital público, com alegações de erros de diagnóstico e falhas no tratamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de saúde pública que justifique a responsabilização da universidade estadual de londrina por danos materiais e morais decorrentes do atendimento à paciente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que o atendimento prestado pelo Hospital Universitário foi adequado, sem demora ou erros nos procedimentos.4. As medidas de prevenção de lesões por pressão foram adotadas desde o início da internação da paciente.5. A responsabilidade civil do Estado não se configura, pois não houve falha na prestação do serviço público de saúde.6. A prova técnica demonstrou que a piora do quadro clínico da paciente não foi resultado de omissões ou erros da equipe médica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da prestação de serviços de saúde pública exige a demonstração de falha na prestação do serviço, sendo imprescindível a prova pericial para comprovar a existência de erro ou omissão que tenha contribuído para o dano alegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 403 e 375; CPC/2015, art. 145 e CPC/2015, art. 420.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Segunda Turma, j. 05.10.2010; STJ, REsp. 1549510, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. 184.563, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, com base na prova pericial, que não houve erro no atendimento prestado pelo Hospital Universitário à paciente, que acabou falecendo. A análise feita por um perito mostrou que todas as medidas necessárias foram tomadas e que não houve demora ou falhas nos cuidados. Por isso, o pedido dos autores para receber indenização por danos morais e materiais foi negado. Além disso, como o recurso foi rejeitado, os honorários dos advogados foram aumentados, mas a cobrança está suspensa devido à gratuidade da justiça.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JUIZ E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICAO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso, observa-se que a reclamada deixou de indicar trechos da decisão recorrida, nos quais constam os fundamentos centrais utilizados pelo TRT para solucionar a controvérsia, tais como o fato de que o reconhecimento de grupo econômico teve por base as provas dos autos, notadamente a prova testemunhal, e os seguintes fundamentos relevantes, inclusive de natureza processual: «Pela análise dos autos, não vislumbro indícios de decisão tendenciosa que permita o reconhecimento de suspeição do juiz. Ademais, a arguição de suspeição deve ser suscitada por meio da exceção, nos moldes determinados nos arts. 799 e seguintes da CLT e art. 151-A do Regimento interno deste Regional, não sendo, portanto, o recurso ordinário a via própria para tal finalidade. Ademais, os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados no CPC/2015, art. 145, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado . Logo, não atendeu a parte os requisitos previstos no art. 896, § 1º, A, I e III, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido. GRUPO ECONÔMICO. PERÍODO MISTO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICAO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, depreende-se da leitura das razões recursais que a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A leitura isolada do trecho do acórdão regional indicado pela parte, nas razões do recurso de revista, poderia levar a crer que o TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas pela mera identidade de sócios e de fins econômicos. Observa-se, contudo, que a parte deixou de indicar trechos relevantes da decisão recorrida, nos quais o Regional analisa todo o acervo probatório e conclui que, no caso dos autos, havia ingerência por parte do sócio Daniel nas duas empresas (Versalhes e Viacar), bem como troca de empregados entre elas. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. O entendimento do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado, não podendo o empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior a 30 dias. Mantida a decisão monocrática agravada que não reconheceu a transcendência e não conheceu do recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TJPR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA AO TRIBUNAL. ASSERTIVA GENÉRICA DE SUPOSTA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 145 NÃO EVIDENCIADOS. EXCEPTO EM EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM APONTAMENTO DE QUAL SERIA O INTERESSE DO JUIZ. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DOS FATOS NARRADOS PELA PRÓPRIA PARTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DO DEVER DE RESPONSABILIDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO DENOTA IMPARCIALIDADE. ATUAÇÃO LABORIOSA DO MAGISTRADO AO FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO DENOTA QUALQUER PREJULGAMENTO OU EXCESSO. JUIZ DA CAUSA QUE EM SUAS RAZÕES DEMONSTRA SUA CORREÇÃO NA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO. EXCEÇÃO REJEITADA.

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de provas inequívocas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC. SUPOSIÇÕES GENÉRICAS E DE NATUREZA SUBJETIVA, SEM EMBASAMENTO FÁTICO QUE APONTE DE MANEIRA EFETIVA A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. 

Caso em exame (1) Ana Maria de Barros Faro oferece agravo interno contra a decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição em relação ao Desembargador João Antunes dos Santos Neto, fundamentada no art. 113 do Regimento Interno do TJSP. (2) A arguição foi baseada em alegação de parcialidade, sem a demonstração das hipóteses do CPC, art. 145. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em saber se a arguição de suspeição é cabível diante de meras suposições de fatos que não demonstram a imparcialidade do magistrado. (2) Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada está correta ao arquivar a arguição; e (ii) se a alegação de decisões contrárias ao interesse da parte é suficiente para caracterizar suspeição. III. Razões de decidir (1) A arguição de suspeição deve ser fundamentada em hipóteses taxativas do CPC, art. 145, o que não ocorreu no caso. (2) Decisões contrárias ao interesse da parte não configuram suspeição. (3) O afastamento de um magistrado exige a demonstração de comprometimento de sua capacidade subjetiva, o que não foi evidenciado. (4) A utilização da arguição de suspeição não pode substituir a via recursal adequada. IV. Dispositivo e tese (1) Negado provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. A arguição de suspeição deve ser fundamentada em hipóteses taxativas. 2. Decisões contrárias ao interesse da parte não configuram suspeição. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 145. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 12.05.2020, DJe 18.05.2020... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 28.250,00 e determinando o pagamento de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. A apelante questiona o coeficiente de servidão adotado e requer redução do valor indenizatório. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC. SUPOSIÇÕES GENÉRICAS E DE NATUREZA SUBJETIVA, SEM EMBASAMENTO FÁTICO QUE APONTE DE MANEIRA EFETIVA A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE ARGUIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INIMIZADE. INCIDENTE REJEITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INCIDENTE REJEITADO. I. 

Caso em exame. 1. Incidente de suspeição oposto por W.de O.T. contra a MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César, alegando inimizade e decisões judiciais desfavoráveis em processos anteriores. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as decisões judiciais proferidas pela magistrada configuram suspeição nos termos do CPC, art. 145. III. Razões de decidir. 3. As decisões judiciais mencionadas foram fundamentadas e já foram objeto de recurso, não se enquadrando nas hipóteses de suspeição previstas no CPC, art. 145. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a Súmula 88, estabelece que decisões contrárias aos interesses do excipiente não tornam o juiz suspeito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Incidente rejeitado. Tese de julgamento: 1. Decisões judiciais fundamentadas não configuram suspeição. 2. A discordância com o conteúdo decisório deve ser tratada por meio de recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 145. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0042120-58.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 16.02.2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0036115-83.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 06.02.2025; e TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0037404-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 31.01.2025... (Continua)

15 - TJDF INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CPC/2015, art. 145. HIPÓTESES. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 

1. As hipóteses de suspeição do Magistrado estão indicadas no CPC, art. 145.  ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CPC/2015, art. 145. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. CAUSA QUE GEROU A PARCIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. A Exceção de Suspeição, prevista taxativamente no CPC/2015, art. 145, exige a comprovação da ocorrência de alguma das causas que gerou efetivamente a parcialidade do juiz. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Processual Civil. Incidente de Suspeição. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição do Pedido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. 

Caso em exame (1) Triza Participações Ltda e Larissa Teixeira Quattrini oferecem agravo interno contra a decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição em relação ao Desembargador João Batista de Mello Paula Lima, fundamentada no art. 113 do Regimento Interno do TJSP. (2) A arguição foi baseada em alegações de parcialidade e prejulgamento, sem a demonstração das hipóteses do CPC, art. 145. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em saber se a arguição de suspeição é cabível diante de meras suposições de fatos que não demonstram a imparcialidade do magistrado. (2) Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada está correta ao arquivar a arguição; e (ii) se a alegação de decisões contrárias ao interesse da parte é suficiente para caracterizar suspeição. III. Razões de decidir (1) A arguição de suspeição deve ser fundamentada em hipóteses taxativas do CPC, art. 145, o que não ocorreu no caso. (2) Decisões contrárias ao interesse da parte não configuram suspeição. (3) O afastamento de um magistrado exige a demonstração de comprometimento de sua capacidade subjetiva, o que não foi evidenciado. (4) A utilização da arguição de suspeição não pode substituir a via recursal adequada. IV. Dispositivo e tese (1) Negado provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. A arguição de suspeição deve ser fundamentada em hipóteses taxativas. 2. Decisões contrárias ao interesse da parte não configuram suspeição. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 145. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 12.05.2020, DJe 18.05.2020... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INCIDENTE REJEITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)