1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Cuida-se de demanda em que os autores, servidores do quadro permanente, nos termos do art. 4º, I, da Lei Complementar 11 de 27/06/2012, ocupantes do cargo de Guarda Municipal de Cabo Frio-RJ, pretendem o enquadramento funcional previsto na Lei Complementar 11 de 27/06/2012, alterada pela Lei Complementar 46/20. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. REQUISITO JUSTIFICADO PELAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vaga no cargo de guarda municipal do Rio de Janeiro. Reprovação do candidato na fase denominada exame social e documental. Higidez e legalidade do ato administrativo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no apelo nobre. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem, efetivamente, não examinou a controvérsia sob o enfoque da Lei 13.022/2014, art. 10, VII, Lei 11.340/2006, art. 1º, Lei 11.340/2006, art. 2º, Lei 11.340/2006, art. 4º e Lei 11.340/2006, art. 8º, I, muito embora instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Caberia, então, à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). ... ()
