Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Cuida-se de demanda em que os autores, servidores do quadro permanente, nos termos do art. 4º, I, da Lei Complementar 11 de 27/06/2012, ocupantes do cargo de Guarda Municipal de Cabo Frio-RJ, pretendem o enquadramento funcional previsto na Lei Complementar 11 de 27/06/2012, alterada pela Lei Complementar 46/20. ... (Continua)