1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TJDFT DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL AO SOMATÓRIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DO BENEFÍCIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 12.618/2012. SERVIDOR PÚBLICO QUE ADERIU AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Para os servidores públicos federais que optaram pelo regime de previdência complementar, na forma do § 16 da CF/88, art. 40 e da Lei 12.618/2012, art. 1º, § 1º, incide o teto previsto nos arts. 37, XI, e 40, § 11, da CF/88, à soma dos proventos de aposentadoria do regime geral de previdência social e do benefício especial previsto oa Lei 12.618/2012, art. 3º, § 1º. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Posse em cargo público. Progressão e promoção funcional. Limites da coisa julgada material. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando a nomeação de César da Cruz Nogueira para o cargo de Analista Administrativo da Procuradoria da República em Sergipe, mediante anulação de concurso de remoção promovido pela Procuradoria-Geral da República, deflagrado por meio do Edital PGR/MPU 18/2006. A sentença julgou procedente o pedido para determinar à União a nomeação e posse do recorrente, reconhecendo-lhe todos os direitos inerentes do cargo público, inclusive, vencimentos, a partir da intimação da sentença. ... ()