Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Posse em cargo público. Progressão e promoção funcional. Limites da coisa julgada material. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando a nomeação de César da Cruz Nogueira para o cargo de Analista Administrativo da Procuradoria da República em Sergipe, mediante anulação de concurso de remoção promovido pela Procuradoria-Geral da República, deflagrado por meio do Edital PGR/MPU 18/2006. A sentença julgou procedente o pedido para determinar à União a nomeação e posse do recorrente, reconhecendo-lhe todos os direitos inerentes do cargo público, inclusive, vencimentos, a partir da intimação da sentença. ... (Continua)