Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TJDFT DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL AO SOMATÓRIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DO BENEFÍCIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 12.618/2012. SERVIDOR PÚBLICO QUE ADERIU AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.  

I. Para os servidores públicos federais que optaram pelo regime de previdência complementar, na forma do § 16 da CF/88, art. 40 e da Lei 12.618/2012, art. 1º, § 1º, incide o teto previsto nos arts. 37, XI, e 40, § 11, da CF/88, à soma dos proventos de aposentadoria do regime geral de previdência social e do benefício especial previsto oa Lei 12.618/2012, art. 3º, § 1º. ... (Continua)