1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DE FATO DA PESSOA JURÍDICA RECLAMADA. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO, RÉU NA AÇÃO RESCISÓRIA E TAMBÉM RECLAMADO NA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. ATUAÇÃO CONJUNTA NO PROCESSO SUBJACENTE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. A Corte Regional reputou válida a citação da primeira Ré, na pessoa do segundo Réu, consignando que: i) na reclamação trabalhista matriz, o segundo Réu integrou o polo passivo da demanda desde a inicial e recebia notificações em nome próprio e da pessoa jurídica reclamada, além de ter agido em conjunto nos autos com a sua irmã, que também compunha o quadro de sócios da empresa; ii) naqueles autos, o Réu (pessoa natural) e a sociedade empresária ofertaram contestação conjunta; iii) ainda nos autos da ação matriz, proposta em 20/7/2004, foi noticiado que as atividades do estabelecimento empresarial da Ré foram encerradas em 29/5/2003, demonstrando a sequência de atos executivos que inexiste organização empresarial de fato desde essa data; iv) a consulta à situação cadastral da Ré, no site da Receita Federal, indica status de «baixa desde 31/12/2008, por motivo de inaptidão prevista na Lei 11.941/2009, art. 54, segundo o qual « Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei . 2. Como cediço, apenas a baixa do CNPJ não implica, por si só, na extinção da pessoa jurídica. Assim, considerando a situação irregular da primeira Ré (extinção de fato), e tendo em vista a conduta do segundo réu, que integrou pessoalmente o polo passivo da lide subjacente, recebendo notificações em nome próprio e da reclamada executada, e, ainda, a identidade de interesses nestes autos de ação rescisória, é de se concluir pela validade da citação da primeira ré na pessoa do segundo Réu. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOS DA EXECUÇÃO MATRIZ ARQUIVADOS EM 2009. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 2018. SÚMULA 114/TST. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DO ART. 11-A, § 1º DA CLT. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual o TRT julgou procedente a pretensão rescisória calcada no CPC, art. 966, V, para rescindir a decisão em que pronunciada a prescrição intercorrente nos autos da execução trabalhista matriz, sem que fosse adotada a providência do § 1º do CLT, art. 11-A 2. Consoante jurisprudência da SBDI-2 do TST, antes da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a diretriz contida na Súmula 114/TST, segundo a qual « é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. Ademais, segundo a Instrução Normativa 41 desta Corte Superior, que dispõe sobre as alterações no texto da CLT, « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . 3. Na situação sob exame, os autos da execução foram arquivados provisoriamente em 6/10/2009, sobrevindo em 4/10/2018 a decisão em que pronunciada a prescrição intercorrente, à míngua de nova intimação da parte exequente. Configurada, pois, a violação do art. 11-A, §1º, da CLT, como decidido no acordão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.
No caso em análise, o benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. O pedido de gratuidade à pessoa jurídica deve ser instruído com a elementos que corroboram para a condição de hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481/STJ e do parágrafo 3º do CPC, art. 99. Adução genérica de sua hipossuficiência, acostando tão somente situação cadastral e certidão de baixa, a qual ocorreu em razão de mera inaptidão, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 54, por omissão de entrega de escrituras e de declarações. Não foram juntados balancetes ou dados acerca de movimentação financeira. Era preciso que a agravante demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar as custas iniciais do processo. Não é caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Histórico da demanda
«1. Na origem, o Estado do Amapá ajuizou Ação Rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e VIpara desconstituir o julgamento de processo em que havia sido condenado a pagar em favor da empresa Setra. Segurança e Transporte de Valores Ltda. valores que, após o julgamento dos Embargos à Execução, alcançaram a soma de mais de R$ 11 milhões de reais (fl. 739), montante cuja atualização para a data presente representa R$ 13.839.383,094 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme os critérios da Tabela Prática do TJSP. ... ()
