Lei 11.795/2008, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É VÁLIDA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. A ADMINISTRADORA DEVE REGISTRAR A CESSÃO E REALIZAR O PAGAMENTO AO CESSIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de resolução contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. ABSTRATA VALIDADE DE CLÁUSULA QUE CONDICIONE A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO A PRÉVIO EXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONSORCIADO. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. DESVALIA DA NEGATIVA DE EMISSÃO DA CARTA, no caso concreto, pois aqui inexistente, no instrumento, disposição qualquer a indicar que o momento de constituição da pessoa jurídica consorciada seria relevante ao exame de sua capacidade econômico-financeira. Negativa da emissão da carta de crédito fundada na asserção de que somente se aperfeiçoaria a análise quanto à capacidade econômico-financeira da consorciada quando transcorrido mais de ano de sua constituição. Omissão do contrato unilateralmente elaborado pela requerida que conduziu a requerente a expectativa legítima e específica. Requerida que atraiu a si a responsabilidade de atender à expectação gerada na consorciada. Requerente que teve sua expectativa frustrada, pois, não obstante tenha satisfeito parcelas várias e ofertado lanço em valor nada irrisório (R$162.080,00), ainda assim teve negada a emissão da carta de crédito. RESOLUÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, que violou legítima expectativa da contraente mais e se vê obrigada, agora, a retornar a esta ao status quo ante, com a devolução integral das quantias satisfeitas, de imediato e sem que admitidos descontos quaisquer. Precedentes desta C. Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente desde o desembolso, pois desde tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. Correção monetária que nunca caracteriza plus, mas mero mecanismo de preservação do original poder aquisitivo da moeda. Sentença mantida. Recurso desprovido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA reconhecida, pois venceu a requerente dois dos três pleitos formulados, colhendo derrocada, todavia, em pedido indenizatório por dano moral. Distribuição proporcional do ônus sucumbencial. CPC, art. 86, caput. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que reconhecida a sucumbência recíproca dos litigantes. Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - TJSP Consórcio de veículo. Restituição imediata de valores a consorciado excluído. Improcedência. Embora assegurado o direito de o consorciado desistir do grupo, os valores contribuídos serão reavidos somente ao final do prazo de duração, salvo se houver contemplação. Arts. 30 e 31, I, da Lei 11.795/2008, em conjunto com o Circular 3432/09, art. 26 do Banco Central do Brasil, então vigente. Previsão em contrário poderia colocar em risco a estabilidade financeira do grupo. Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Requerimento subsidiário, inovado nesta instância, para que seja reconhecido o direito de recebimento ao término do grupo. Inexistência de interesse de agir. Direito previsto no contrato de adesão e assegurado extrajudicialmente pela administradora, além de reafirmado por ela nestes autos. Ausência de pretensão resistida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

4 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CONSORCIADO QUE SE DESLIGA DO GRUPO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS POR ESTAR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE:

-Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Pretensão de restituição imediata dos valores já pagos - Acolhimento - Impossibilidade - Pagamento que se dará após contemplação em sorteio da cota pertencente ao consorciado excluído, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei especial: - Tratando-se de contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008, o consorciado que se desliga do grupo não terá direito à imediata restituição dos valores já pagos, mas apenas irá recebê-los após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente, nos termos do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei especial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de resolução contratual c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. Negativa de paga do contemplado, esteada em suposta análise econômico-financeira, contudo, que deve ser adequadamente fundamentada pela administradora. Caso dos autos em que genérica e desamparada a narrativa da administradora. Não comprovação de mácula a efetivamente tisnar o perfil de crédito da requerente. Ilícita negativa de pagamento do crédito, autorizando o intento resolutório. Administradora que, culpada pela resolução do negócio, não poderá reter valores a título qualquer, pois suporta os ônus todos que do descumprimento pactual advêm. Art. 389, caput, do Código Civil. Devolução dos valores que deverá se dar de uma só vez e a imediato, pois há, aqui, a reparação da requerente pelo desfazimento do negócio, culpada a requerida, e não a paga de cota cancelada ou contemplada, sendo inaplicáveis os ditames contidos nos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Consórcio. Requerida, administradora de consórcio, que negou o pagamento de crédito ao requerente, consorciado contemplado, pois existentes, em desfavor deste, anotações desabonadoras em cadastro restritivo de crédito. Sentença de parcial procedência. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. Caso dos autos em que o requerente, ao ser contemplado, conferiu, em garantia fiduciária à requerida, imóvel. Valor da garantia que em muito supera o crédito a ser atribuído, o saldo ainda devido ao grupo e, também, as dívidas outras apontadas em desfavor do requerente. Suficiência da garantia prestada que, atendendo à cláusula de resguardo, torna abusiva a negativa de pagamento do crédito pela querida. Ato ilícito contratual. Dano material representado pelo valor do crédito do autofinanciamento, que se tornou exigível com a contemplação, mas deixou de ser realizado, injustificadamente. Liame causal entre o ilícito e o dano. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

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8 - STJ Consumidor. Consórcio. Da relação entre consorciados e grupo consorciado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

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