1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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2 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO AD QUEM. RECESSO JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO. SUSPENSÃO DO CPC, art. 220. INAPLICÁVEL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Por ostentar natureza material, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe, salvo expressa disposição legal em contrário (art. 207, do CC). ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Intimação. Possibilidade. Hipótese. Feriado. Previsão legal. Contagem. Prazo. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, por documento oficial. Lei 11.697/2008, art. 60. Inaplicabilidade, na Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/09/2018. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, por documento oficial. Lei 11.697/2008, art. 60. Inaplicabilidade, na Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
