Lei 11.697/2008, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA POSSE INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. AUTOS REDISTRIBUÍDOS APÓS DECISÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA TERRACAP. LEI 11.697/2008, art. 26. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE.

1. Considerando que a Terracap manifestou seu interesse nos autos principais, deve-se observar o disposto na Lei 11.697/2008, art. 26, segundo o qual compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações envolvendo empresa pública distrital.... (Continua)

5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ATOS DA BANCA EXAMINADORA. REQUERIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO NO FEITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inclusão do DETRAN/DF no polo passivo. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito conhecido e provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DA INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO INADIMPLEMETNO DO CONTRATO. DIREITO DO CEDENTE À RESOLUÇÃO E PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Não se insere na competência das Varas da Fazenda Pública, mas das Varas Cíveis, demanda que tem por objeto resolução de contrato de cessão de direitos de veículo automotor e indenização por perdas e danos, presente o disposto nos Lei 11.697/2008, art. 25 e Lei 11.697/2008, art. 26. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Controlador-geral do distrito federal. Status de secretário de estado conferido por Decreto distrital. Efeitos limitados à esfera administrativa. Secretaria da transparência absorvida pela controladoria. Coexistência dos dois órgãos anteriormente. Alteração de competência de Tribunal de Justiça. Lei. Impossibilidade.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal, sustentando a nulidade da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, por ausência de descrição objetiva dos fatos e da conduta irregular praticada pela impetrante, bem como pelo fato de que não foi obedecido o rito procedimental regular, dado que foi suprimida da requerente a oportunidade para apresentar alegações finais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Alegada violação do Lei 11.697/2008, art. 26, I (Lei de organização judiciária do distrito federal). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes. Sugerida negativa de vigência ao art. 3º, III, da Resolução 03/2009 do tjdft. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo regimental desprovido.