Lei 11.445/2007, art. 11-B - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PELA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE RESIDE NO BAIRRO DE DONANA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, O QUAL FEZ PARTE DO PROGRAMA SOCIAL MORAR FELIZ, E QUE FOI INVADIDO ANTES DE CONCLUÍDAS AS OBRAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO QUE SE DÁ DE FORMA PROGRESSIVA, DEPENDENDO DO PRÉVIO AJUSTE DO PODER PÚBLICO E DAS CONCESSIONÁRIAS, OBSERVADAS AS METAS TRAÇADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.445/2007, art. 11-B, ALTERADA PELA Lei 14.026/2020. AUSÊNCIA DE FALHA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXPANSÃO DA REDE E MELHORIA EM SUA QUALIDADE E DISPONIBILIDADE QUE DEPENDE DE REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

In casu, a Apelante reside no Bairro de Donana, em Campos dos Goytacazes, o qual fez parte do Programa Social Morar Feliz, e que foi invadido antes de concluídas as obras pelo Poder Público Municipal, sem a disponibilização de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Universalização do saneamento básico que se dá de forma progressiva, dependendo do prévio ajuste do Poder Público e das concessionárias, observadas as metas traçadas no contrato de concessão. Lei 11.445/2007, art. 11-B, alterada pela Lei 14.026/2020. Ausência de falha da Concessionária Ré. Expansão da rede e melhoria em sua qualidade e disponibilidade que depende de realização de políticas públicas pelos entes da Administração Pública Direta. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Água e Esgoto. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de ausência de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário em seu domicílio. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante, cuja residência está localizada em conjunto habitacional integrante do Projeto «Morar Feliz, construído no Bairro Donana pelo Governo de Campos dos Goytacazes. Repetição de demandas propostas pelos moradores do local com idêntica causa de pedir. Utilização de laudo pericial produzido na ação selecionada como causa piloto como prova emprestada pela douta sentenciante. Expert que concluiu pela existência de abastecimento de água potável no imóvel, ainda que em qualidade inferior ao ideal. Desnecessidade de reabertura da instrução para aferir a regularidade do serviço de esgoto. Controvérsia que pode ser dirimida a partir do exame da matéria de direito e da prova documental já acostada aos autos. Lei 11.445/2007, art. 11-B (Marco Legal do Saneamento), com a redação dada pela Lei 14.026/2020, segundo o qual «os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento". Comprovação, pela Ré, do cumprimento das metas estabelecidas pelo Poder Público por meio da juntada das declarações expedidas pelo órgão fiscalizador municipal (art. 373, II, CPC). Autora que não logrou demonstrar a alegada falha na prestação do serviço. Inteligência do CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Obiter dictum. Inadequação da intervenção jurisdicional no bojo de ação individual para a solução de conflito complexo de natureza eminentemente coletiva e estrutural. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, envolvendo justamente o logradouro de residência da Requerente. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observando-se a regra prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

Caso dos autos que não trata de mera ligação nova de água e esgoto, ou seja, em um logradouro já previamente contemplado pela infraestrutura necessária, mas sim de realização de obras de expansão, além de estudos e licenciamentos ambientais, conforme comprovou a concessionária ré em sede de contestação. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

In casu, a Apelante reside no Bairro de Donana, em Campos dos Goytacazes, o qual fez parte do Programa Social Morar Feliz, e que foi invadido antes de concluídas as obras pelo Poder Público Municipal, sem a disponibilização de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Universalização do saneamento básico que se dá de forma progressiva, dependendo do prévio ajuste do Poder Público e das concessionárias, observadas as metas traçadas no contrato de concessão. Lei 11.445/2007, art. 11-B, alterada pela Lei 14.026/2020. Ausência de falha da Concessionária Ré. Expansão da rede e melhoria em sua qualidade e disponibilidade que depende de realização de políticas públicas pelos entes da Administração Pública Direta. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ajuizada por empresa particular pretendendo a condenação do município na obrigação de fazer consistente em cessar o lançamento do esgoto in natura em córrego que passa pelas terras por ela arrendadas. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do município réu. Com parcial razão. 1) Para que o Judiciário intervenha na atividade do Poder Executivo deve ficar constatada afronta à legislação em vigor e, nas ações submetidas à Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ofensa a direitos ou interesses difusos atinentes ao meio ambiente natural. Contudo, no presente caso e, ao menos neste momento, o município não está a infringir a meta fixada no Lei 11.445/2007, art. 11-B e a perícia técnica constatou que, malgrado o despejo de esgoto sem tratamento, mesmo assim os níveis de poluição são aceitáveis à luz da resolução CONAMA que rege a matéria. Assim, incabível a plena intervenção do Judiciário na atividade administrativa, ao menos neste momento, sem afronta aos limites previstos na legislação ambiental de regência; 2) Presente ação que não é de tutela ambiental difusa e sim de defesa de interesse particular; 3) Ainda assim, recomendável seja o pedido acolhido em menor extensão, com imposição da obrigação de manter controle periódico dos níveis de poluição do córrego Barbacena. Determinação de que se oficie, na origem, ao MP, à CETESB e ao DAEE (Departamento de Água e Energia Elétrica), para conhecimento da situação objeto desta ação e eventuais medidas administrativas e judiciais relativas à verdadeira tutela do interesse difuso por quem é legitimado para tal. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)