Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Autora que é domiciliada no bairro Donana, em Campos dos Goytacazes, e alega que a concessionária se nega a fornecer água potável e acesso à rede de esgoto sanitário. Local que foi objeto do Programa Morar Feliz, cujas obras foram interrompidas, havendo notícia de invasão do imóvel antes que o Poder Público disponibilizasse a infraestrutura necessária para adequado fornecimento de água e esgotamento sanitário. ... (Continua)