1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS CUSTODIADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA, EXCLUSÃO E/OU REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar para fornecimento de alimentação adequada a pessoas privadas de liberdade na Delegacia de Polícia de Itu/SP, sob pena de multa diária. Alega que a delegacia não funciona mais como cadeia pública e que medidas já foram adotadas para garantir a alimentação adequada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a revogação da tutela de urgência e a exclusão ou redução da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e a LEP garantem ao preso o direito à saúde e à alimentação adequada.4. A decisão de primeira instância deferiu a tutela para garantir condições mínimas de dignidade aos custodiados, conforme previsto na constituição e legislação. 4. Dispositivo e teses 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada e a tutela de urgência concedida. Tese de julgamento: 1. É dever do Estado garantir alimentação adequada aos custodiados, mesmo em permanência temporária. 2. A multa diária é compatível com a obrigação a ser cumprida e visa obrigar o cumprimento da determinação judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, art. 6º, art. 1º, III. LEP, art. 14. Lei 11.346/2006, art. 2º. CPC/2015, art. 995, parágrafo único; arte. 537. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1023660-51.2017.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024. TJSP, Apelação Cível 0016637-08.2010.8.26.0606, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2013. TJSP, Agravo de Instrumento 3006258-72.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.03.2024... ()
