Lei 11.343/2006, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 129, § 13). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teve medidas restritivas estabelecidas em seu desfavor em razão de reiteradas agressões contra sua companheira, contudo, tornou a delinquir, denotando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Preenchimento dos pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e arts. 313, I e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de nulidade da prisão em flagrante, em razão da suposta ausência de laudo pericial capaz de comprovar a materialidade do crime de lesão corporal. Descabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva configura novo título prisional, apto a ensejar a superação da alegação de nulidade da situação flagrancial. Prova suficiente para fins de demonstração do fumus comissi delicti. Paciente que, de qualquer forma, não foi preso em flagrante apenas em virtude da prática do crime de lesão corporal, mas também em decorrência da possível prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

2 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por duas vezes, e furto qualificado pela escalada (Lei 11.340/2006, art. 24-A, e art. 155, §4º, II, do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente descumpriu medidas protetivas estabelecidas em favor de sua companheira, revelando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Ingresso no imóvel da ofendida através de escalada e subtração de bens. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e arts. 313, I e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de relaxamento do flagrante, ao argumento de inconsistências no termo da audiência de custódia. Descabimento. Audiência de custódia não é o momento adequado para analisar o mérito dos crimes que justificaram a prisão. Conversão do flagrante em preventiva configura novo título prisional, apto a ensejar a superação de eventual irregularidade no termo de audiência. Prova suficiente para fins de demonstração do fumus comissi delicti. Prisão domiciliar. Impetrantes sustentam que o paciente é o único responsável pelo sustento da filha menor. Não conhecimento. Matéria ainda não enfrentada pelo Magistrado a quo, que não apreciou a insurgência defensiva nesta extensão, limitando-se a indeferir pedido de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

3 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Ameaça, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Crime denunciado - art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - com pena máxima superior a quatro anos. Delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Paciente reincidente por crimes da mesma natureza, denotando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a ordem pública. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e art. 313, I, II e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

4 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Ameaça (art. 147, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente vinha agredindo a ofendida, sua companheira, de forma reiterada, revelando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Paciente que, ademais, ameaçou a vítima de morte, na presença dos policiais - a denotar ousadia e desprezo pela Justiça, bem como total destemor quanto às consequências de seus atos. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e CPP, art. 313, III. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Pretensão alternativa de concessão da prisão domiciliar. Não conhecimento. Questão não submetida à apreciação do Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Colegiado, sob pena de inadmissível supressão de instância. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida, denegando-se a ordem nesta extensão

5 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas de urgência, como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que vinha agredindo a ofendida, sua companheira, de forma reiterada, denotando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Violência atribuída ao paciente exercida com emprego de um pedaço de pau, que utilizou para desferir inúmeros golpes na ofendida. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e CPP, art. 313, III. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada