1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA (CP, art. 129, § 6º). VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 2 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, pela prática de lesão corporal culposa em contexto de violência doméstica, tendo em vista que o réu agrediu fisicamente sua companheira, resultando em lesões. A defesa requereu a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que a prestação pecuniária seria onerosa e que a substituição é inviável devido à violência do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos em caso de lesão corporal culposa cometida em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O crime foi cometido em contexto de violência doméstica, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme a Lei 11.340/06. 4. A Súmula 588/STJ estabelece que a prática de crime contra a mulher com violência no ambiente doméstico inviabiliza a substituição da pena.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: A prática de crime contra a mulher em contexto de violência doméstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme a Súmula 588/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 6º; Lei 11.340/2006, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0006854-06.2020.8.16.0190, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2023; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pena de 2 meses de detenção imposta ao réu, que cometeu lesão corporal culposa contra sua companheira em um contexto de violência doméstica, não pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos, como a prestação pecuniária. A defesa argumentou que essa substituição era injusta e inviável, já que o crime foi cometido com violência. O tribunal concordou com a defesa, citando uma regra que diz que crimes contra mulheres em situações de violência não permitem essa troca de pena. Assim, a decisão foi de reformar a sentença anterior e manter a pena de detenção.... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a consideração da reincidência específica em tráfico de drogas apenas nas condenações em que expressamente reconhecida, fixando diferentes percentuais para progressão de regime e para o livramento condicional. O apenado cumpre pena unificada por delitos de roubo, receptação e tráfico de drogas (duas vezes), com decisão de primeiro grau que limitou os efeitos da reincidência a um dos processos. ... ()
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3 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Violência de gênero e lesão corporal. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao apelante pena de 1 (um) ano e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática de lesão corporal contra sua companheira, com fundamento no art. 129, §9º, do CP, em decorrência de agressão física ocorrida em 15 de novembro de 2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena fixada ao apelante pela prática do crime de lesão corporal foi corretamente calculada.III. Razões de decidir3. A pena para o crime de lesão corporal prevista no art. 129, §9º, do CP, à época dos fatos, era de 3 meses a 3 anos de detenção, e não de 6 meses a 1 ano, como alegado pelo apelante.4. A fixação da pena-base foi fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade e os antecedentes do réu, bem como na agravante de reincidência, resultando em 1 ano e 22 dias de detenção.5. As avaliações do Juízo de origem sobre as circunstâncias que influenciaram a fixação da pena foram consideradas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pena para o crime de lesão corporal prevista no art. 129, §9º, do CP deve ser fixada com base na legislação vigente à época dos fatos, considerando as circunstâncias judiciais e legais que influenciam a sua determinação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 44; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012539-42.2017.8.16.0014, Rel. Des. Moacir Goncalves Nogueira Neto, Primeira Câmara Criminal, j. 07.05.2019.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica de Saquarema que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 03 (três) meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP, fixando o regime aberto. A Sentenciante concedeu ao réu a suspensão condicional da execução da pena, pelo período de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: «a) proibição de ausentar-se da comarca em que reside, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; c) comparecimento bimestral às reuniões do grupo reflexivo para homens (index 83). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição alegando a fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, destacando que se trata de réu primário e com bons antecedentes e que o «Apelante ficou encarcerado por cerca de 03 (três meses), por quebra farsa da medida protetiva, destacando o julgamento do HC 0045797-96.2020.8.19.0000, distribuído a esta relatora. Requer, ainda, a alteração das condições do sursis. (index 121). ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. ART. 129, § 13, E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.
1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da sentença do Juiz de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Bruno Ramos da Silva pelos crimes previstos nos arts. 129, § 13 e 147, c/c art. 61, II, letra «f, na forma do art. 69, todos do CP, sendo-lhe aplicado a pena de 04 anos de reclusão pelo crime de lesão corporal e 07 meses de detenção, pelo crime de ameaça. Fixou o Regime Fechado e determinou a reparação mínima por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que requerido na Denúncia. (indexes 181 e 227). Razões Recursais requerendo a absolvição quanto a ambos os delitos por fragilidade do conjunto probatório, visto que em relação à lesão corporal, trata-se de lesões recíprocas e, quanto ao delito de ameaça, a condenação baseou-se unicamente no depoimento da vítima. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa, afastamento da exasperação da pena-base, fixação do regime aberto e o deferimento do sursis, na forma do CP, art. 77. (indexes 193 e 275). ... ()
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6 - STJ Penal. Habeas corpus. Sentença. Condenação. Disparo de arma de fogo. Lei 11.340/2006, art. 44, I, e 17. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio e violação aos Lei 11.340/2006, art. 44, I, e 17. Ocorrência. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
