Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Violência de gênero e lesão corporal. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao apelante pena de 1 (um) ano e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática de lesão corporal contra sua companheira, com fundamento no art. 129, §9º, do CP, em decorrência de agressão física ocorrida em 15 de novembro de 2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena fixada ao apelante pela prática do crime de lesão corporal foi corretamente calculada.III. Razões de decidir3. A pena para o crime de lesão corporal prevista no art. 129, §9º, do CP, à época dos fatos, era de 3 meses a 3 anos de detenção, e não de 6 meses a 1 ano, como alegado pelo apelante.4. A fixação da pena-base foi fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade e os antecedentes do réu, bem como na agravante de reincidência, resultando em 1 ano e 22 dias de detenção.5. As avaliações do Juízo de origem sobre as circunstâncias que influenciaram a fixação da pena foram consideradas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pena para o crime de lesão corporal prevista no art. 129, §9º, do CP deve ser fixada com base na legislação vigente à época dos fatos, considerando as circunstâncias judiciais e legais que influenciam a sua determinação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 44; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012539-42.2017.8.16.0014, Rel. Des. Moacir Goncalves Nogueira Neto, Primeira Câmara Criminal, j. 07.05.2019.... (Continua)