1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CRIANÇA. PRÁTICA DO DELITO SOB EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES QUE É INDISPENSÁVEL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA. CONTAGEM DO PERÍODO DEPURADOR SE INICIA COM A EXTINÇÃO DA PENA. PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, pela prática de lesão corporal, com alegações de ausência de comprovação da presença de criança durante o crime, desproporcionalidade na valoração dos antecedentes, irrelevância da embriaguez e pedido de alteração do regime para aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria e o regime inicial devem ser mantidos ou alterados.III. Razões de decidir3. A nulidade apontada pela Procuradoria de Justiça não se sustenta, pois a participação da vítima no processo não causou prejuízo à defesa.4. A presença de uma criança foi relatada pela vítima em duas oportunidades, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.5. As circunstâncias judiciais negativas, como antecedentes e a prática do crime sob efeito de álcool, foram devidamente fundamentadas e justificam a pena aplicada.6. O apelante é reincidente, vez que o período depurador é contado a partir da extinção da punibilidade, e não há notícia do cumprimento da pena.7. A alteração do regime inicial para semiaberto é fundamentada nas circunstâncias do caso e na pena aplicada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.Tese de julgamento: É admissível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena em casos de reincidência, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a pena aplicada for inferior a quatro anos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 33, § 2º e 64, I; CPP, arts. 268 e 563; Lei 11.340/2006, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017215-57.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 01.08.2024; STJ, HC 461.478/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min, Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021; STJ, HC 389.141/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001107-38.2018.8.16.0031, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007850-27.2018.8.16.0011, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000384-10.2024.8.16.0160, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 16.02.2025; Súmula 269/STJ.... ()
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2 - TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS VULNERABILIS DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, pronunciou o réu e nomeou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para a atuação na condição de custos vulnerabilis da vítima. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Allan Meirelles Caldas, representado por advogado constituído, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática do crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições fixadas no decisum, estabelecido o regime prisional aberto, em caso de descumprimento do sursis penal concedido (index 195 e 213), sendo o réu condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Direito à assistência jurídica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - No caso, o acusado suscita a nulidade processual pelo fato da vítima não estar acompanhada de advogado no momento em que prestou suas declarações. Contudo, a norma da Lei 11.340/2006, art. 27, protege exclusivamente a mulher ofendida e, assim, o descumprimento do dispositivo somente por ela poderia ser suscitado. O réu não pode arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só interesse à parte contrária, na forma do CPP, art. 565. ... ()
