Lei 11.101/2005, art. 156 - Jurisprudência

1 - TJDF Direito empresarial. Falência. Encerramento. Bens e valores. Inexistência. Falência frustrada (Lei 11.101/05, art. 114-a). Dispensa da prestação de contas pelo administrador judicial. Prestação de contas em autos específicos. Subsistência. Relatório minucioso apresentado pelo administrador judicial. Causas da falência e ausência de bens e valores apontadas. Ilegalidade. Inexistência. Encerramento. Necessidade (Lei 11.101/2005, art. 155 e Lei 11.101/2005, art. 156). Apelo de credora da massa. Recurso naturalmente dotado do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012, §§ 1º e 3º). Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJRS FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Pedido de falência. Quebra decretada, com determinação para que o autor credor depositasse R$ 15.000,00 a título de caução da remuneração do administrador judicial, sob pena de encerramento da falência. Em razão da inércia do autor, a ré apelante requereu a extinção do processo. Sentença apelada que declarou o encerramento da falência por ausência de pressuposto processual e determinou a baixa da empresa no CNPJ. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Regular decretação da falência, com preenchimento dos requisitos legais. Não realização do depósito de caução para pagamento dos honorários da Administradora Judicial. Inviabilidade de processamento da falência. Encerramento que não implica inexistência da quebra, mas impossibilidade de seu prosseguimento. Efeitos da falência devidamente operados. Observância da Lei 11.101/2005, art. 156. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJMG (Monocrática) Recuperação judicial. Pedido de falência frustrado. Remuneração ao Síndico. Descabimento. Ausência de base de cálculo para seu arbitramento. Sentença. Extinção do processo. Lei 11.101/2005, art. 156.

«Trecho do voto: [...] a despeito do trabalho prestado, sendo a falência frustrada, restou frustrada também a remuneração que ao Síndico caberia, seja ante a ausência de base de cálculo para seu arbitramento, seja porque a responsável pelo respectivo pagamento é a massa falida, que não dispõe de recursos para tanto. III - Dispositivo: Posto isso, JULGO ENCERRADA A FALÊNCIA de MINAS INKJET LTDA - ME, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 156 decretando a extinção do processo, com a ressalva de que remanesce a responsabilidade da falida pelos créditos e encargos não quitados.... (Continua)