Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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