1 - TJSP VOTO 42392 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Falência. Impugnação de crédito. Multa pela rescisão antecipada de contrato de locação não residencial. Inexigibilidade. Possibilidade de denúncia do contrato a qualquer tempo pelo administrador judicial. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 119, VII. Doutrina. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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2 - STJ Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.
1 - a Lei 11.101/2005, art. 119, VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão.... ()
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3 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONSTRUTORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO AFETADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DE ADQUIRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Autofalência. Autorização para retomada de leilão extrajudicial. Insurgência de adquirentes. Efeito suspensivo não apreciado. Suspensão liminar da Leilão no agravo de instrumento 2291410-87.2024.8.26.0000. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Autofalência. Autorização para retomada de leilão extrajudicial. Insurgência da massa falida. Efeito suspensivo deferido. ... ()
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6 - STJ falência e direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Natureza unilateral do contrato. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Juros vencidos após a falência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há julgamento extra petita quando os pedidos e a causa de pedir são interpretados pelo método lógico-sistemático, tendo o julgador extraído da peça inicial toda a pretensão da parte. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/2005, art. 119, IX. Contrato de trust. Ausência de previsão legal. Conta corrente bancária. Arrecadação de saldo pela massa falida. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 417/STF. Sucumbência.
«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de restituição de quantia em dinheiro que se encontrava depositada em conta corrente do banco falido, em razão de contrato de trust. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Falência do locatário. Irrelevância. Responsabilidade dos fiadores.
«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
