Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 42392 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Falência. Impugnação de crédito. Multa pela rescisão antecipada de contrato de locação não residencial. Inexigibilidade. Possibilidade de denúncia do contrato a qualquer tempo pelo administrador judicial. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 119, VII. Doutrina. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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