Lei 11.101/2005, art. 51-A - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. ADEQUAÇÃO. EMPRESÁRIO RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 970 DO CÓD. CIVIL.

Sem prova robusta apta a infirmá-lo, o Laudo de Constatação Prévia serve de lastro ao processamento da recuperação judicial, por se tratar de documento por meio do qual se podem aferir as reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental (Art. 51-A, caput, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020) . ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO RESULTADO OBTIDO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO LEI 11.101/2005, art. 51-A.I.

Caso em exame1. Apelação Cível que busca a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de recuperação judicial de empresa, com fundamento na ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, após a realização de laudo de constatação prévia que concluiu pela inviabilidade do pedido em razão do suposto não atendimento aos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 47. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é adequada a sentença de indeferimento da petição inicial de pedido de recuperação judicial com base na análise do laudo de constatação prévia. III. Razões de decidir3. A sentença que indeferiu a petição inicial fundamentou-se no laudo de constatação prévia que concluiu pela inviabilidade de deferimento do pedido de recuperação judicial.4. A constatação prévia não constitui mecanismo para obstaculizar o deferimento do processamento da recuperação judicial em razão da avaliação da viabilidade econômico-financeira da empresa devedora, nos termos do §5º do Lei 11.101/2005, art. 51-A.5. O laudo de constatação prévia considerou a análise da viabilidade econômica da empresa e outros critérios que ultrapassam os previstos na Lei 11.101/2005, art. 47 para avaliar a possibilidade de deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. A sentença apelada violou o disposto no §5º do Lei 11.101/2005, art. 51-A ao indeferir o processamento da recuperação judicial com fundamento somente na análise do laudo de constatação prévia, em que pese possa ser necessária a juntada de documentos complementares pela apelante para autorizar a análise do pedido de recuperação judicial. 7. O recurso deve ser provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para viabilizar a complementação da documentação apresentada pela apelante por intermédio de emenda da petição inicial e posterior prosseguimento do processo.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida.... (Continua)

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, ante a ausência da juntada dos documentos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Posteriormente, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de recuperação judicial «com base na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do instituto - Insurgência das requerentes - Decisão de processamento do pedido de recuperação judicial que envolve a análise apenas dos requisitos formais (arts. 48 e 51 da LRJF) - Eventual existência de prática de atos fraudulentos que deve ser objeto de análise em momento oportuno - Possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência ou a substituição dos administradores da devedora por gestor nomeado pelo Magistrado - Viabilidade econômica que deve ser objeto de análise pelos credores em Assembleia Geral, cabendo ao Juiz apenas a análise da juntada dos documentos e requisitos indicados nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Sentença anulada para que o douto Juízo «a quo, caso repute necessária, determine a realização de nova constatação prévia, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 51-A, considerando a juntada da documentação solicitada na decisão de fls. 2.120/2.136, além da informação de alteração de endereço das requerentes ou, se o caso, realize a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 para fins de eventual deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial - RECURSO PROVIDO

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recuperação judicial. Constatação prévia. Lei 11.101/2005, art. 51-A, § 3º. Inovação. Supressão de instância. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. ... (Continua)