1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. TERMO DE ADESÃO PARA OS VOTOS DAS RESPECTIVAS CLASSES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO FORMATO HÍBRIDO. POSSIBILIDADE.
1) A jurisprudência deste Colegiado, com base no, III do § 4º do mencionado art. 39 - segundo o qual a deliberação dos credores pode se dar por outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz -, passou a admitir a utilização concomitante da Assembleia Geral de Credores e do termo de adesão, formato híbrido que, não há negar, possibilita a participação efetiva de um número maior de credores. ... ()
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2 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM
EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A.O embargante alegou omissão no acórdão, sustentando que o plano de recuperação judicial homologado impõe condições abusivas aos credores, contrariando os arts. 47 e 50, I da Lei 11.101/2005, além dos CCB, art. 187 e CCB, art. 884.Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, por sua rejeição. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça pela rejeição dos Embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão demanda verificar se há omissão no Acórdão embargado quanto à legalidade do plano de recuperação judicial e à suposta violação aos princípios da recuperação empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição.O Acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a legalidade do plano de recuperação judicial, concluindo que sua homologação decorreu da aprovação da maioria dos credores, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 45-A.A rejeição dos Embargos é medida que se impõe, pois o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a estreita via dos Aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A homologação do plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores segue a soberania da Assembleia Geral de Credores, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade, sem interferência no mérito da deliberação. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
