1 - TJDF Processual civil e Previdenciário. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Apelação Cível. Pensão militar. Comprovada a opção pelo pagamento da contribuição previdenciária adicional de 1,5%. Militar excluído a bem da disciplina. Descabida a concessão de pensão por morte ficta. Inocorrência de óbito. Ausência de requisitos para o pagamento do benefício. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. EXCLUSÃO DISCIPLINAR E MORTE FICTA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei 10.486/2002 (Lei das Remunerações dos Militares do Distrito Federal) assim prevê: «Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: (...) Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade. Art. 38. O beneficiário a que se refere o item III do art. 37 poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37. ... ()
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3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PENSÃO AOS DEPENDENTES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEI 10.846/2002, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO. ADI Acórdão/STF. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022.... ()
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4 - STJ Processual civil. Apelação cível. Pensão. Militar excluído da corporação. Coisa julgada. Tríplice identidade. Princípio da segurança jurídica. Lei 13.954/2019. Inaplicabilidade. Morte real. Ausência. Restabelecimento benefício. Impossibilidade. Recurso improvido. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento em desfavor de Distrito Federal, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que são filha e esposa do ex-Terceiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal; que o militar foi excluído da corporação em 4/10/2007, quando as autoras passaram a receber o benefício de pensão, com fundamento no Lei 10.486/2002, art. 38, parágrafo único; que o pagamento foi suspenso em razão das decisões 3046/2007 e 4091/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal; que passaram a fazer jus ao restabelecimento da pensão diante da promulgação da Lei 13.954/2019, que alterou a Lei 3.765/1960 para regulamentação da pensão por morte ficta no caso de expulsão do militar, e as tornaram elegíveis ao recebimento do benefício, conforme previsto no art. 20, parágrafo único, da referida norma. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula Documento eletrônico VDA43121383 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/08/2024 12:31:50Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 51a95332-c173-4302-8528-cd4933a9a1ef 7/STJ.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-policial militar. Exclusão. Corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei 9.717/1998, em seu art. 5º, veda aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei 8.213/1991, exceto quando houver previsão em sentido contrário na Constituição Federal. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-policial militar. Exclusão. Corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei 9.717/1998, em seu art. 5º, veda aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei 8.213/1991, exceto quando houver previsão em sentido contrário na Constituição Federal. ... ()
