Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PENSÃO AOS DEPENDENTES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEI 10.846/2002, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO. ADI Acórdão/STF. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022.... (Continua)