1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA GESTACIONAL DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA LEI 9656/1998, art. 35-C. ROL DA ANS NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF. DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. PLANO DE SAÚDE DO CMBDF. MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE (LEI 10.486/2022, ART. 34). UTILIZAÇÃO DO PLANO PELA EX-ESPOSA. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PELO SERVIDOR. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMPERATIVA. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DO ILÍCITO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE. DEFLAGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32) . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AVIAMENTO EM PERÍODO ANTECEDENTE AO IMPLEMENTO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A APURAÇÃO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º E 11).
1. Devidamente instaurado processo administrativo volvido à apuração de irregularidade na manutenção indevida de ex-cônjuge como dependente do servidor bombeiro militar distrital no plano de saúde da Corporação Militar, compete à administração pública adotar as providências volvidas ao ressarcimento ao erário mediante instauração de Tomada de Contas Especial em tempo razoável, não estando a atuação administrativa, ainda que no exercício do seu poder/dever de velar pelas contas públicas, infensa a limites temporais.... ()
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3 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TEA E TDAH. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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4 - TJDF Direito administrativo. Remessa necessária. Segurança concedida. Plano de assistência médico-hospitalar da PMDF. Demonstrada a necessidade de internação domiciliar. Residência fora do Distrito Federal. Previsão na legislação de assistência médica fora do Distrito Federal. Desprovida.
I. Caso em exame ... ()
