Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TEA E TDAH. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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