Lei 9.504/1997, art. 39 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, formulado em ação movida em razão de alegado atraso na entrega de material publicitário contratado para utilização em propaganda eleitoral gratuita, culminando na condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Realização de paródia a partir da imagem e de obra artística do apelante. Lei 9.610/98, art. 47. Não houve reprodução na propaganda eleitoral do apelado em 2022, mas paródia da obra original - canção «O Portão - uma vez que restaram preenchidos os requisitos a serem observados nas paródias musicais estabelecidos pelo C.STJ. Art. 23-A da Resolução 23.732, de 27/02/2024 do TSE que não possui efeito retroativo para as propagandas eleitorais anteriores. Propaganda política objeto da presente demanda que não se insere no Lei 9.504/1997, art. 39, §7º. Do caráter satírico da propaganda política em questão não se infere que o apelante apoiava a candidatura do apelado e tampouco que «de novo votaria nele. Elementos probatórios constantes dos autos que não apontam para a violação aos direitos da personalidade do apelante, artista de notório reconhecimento, aclamado por seu talento como cantor e compositor, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que sua reputação, honra ou imagem tivessem sido abaladas pela propaganda eleitoral do apelado de 2022, que não ultrapassou os limites do exercício do seu direito à liberdade de expressão. Recurso desprovido

3 - STF Ação penal originária. Parlamentar federal. Crime eleitoral. Propaganda eleitoral no dia do pleito. Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º. Preliminares. Inépcia da denúncia. Inexistência. Atendimento aos requisitos do art. 41. Prova pericial. Falta de intimação da defesa não verificada. Ausência da mídia original com a gravação das falas do acusado. Perícia. Prejuízo. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Entrevista concedida a emissora de rádio às cinco horas do dia das eleições. Pronunciamento anódino. Manifestação genérica, sem referência direta a um candidato. Ato não caracterizador de propaganda. Delito não configurado. Ação penal julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do CPP, art. 386, III.

«1. A liberdade de manifestação eleitoral é restringida pela lei em dados períodos, com o intuito de preservar a legitimidade do pleito, para que o voto seja exercido de forma consciente e informada, bem como no intuito de assegurar que o transcurso das eleições ocorra sem distúrbios de qualquer sorte. ... (Continua)

4 - STF ELEITORAL. LEI 9.504/1997, art. 39, § 8º. MULTA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, LVII; 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não possui repercussão geral a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais (RE Acórdão/STF, rel. min. Ayres Britto, Dje 26.03.2010). Por outro lado, é entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade de se falar em ofensa aos arts. 5º, LV e LVII; e 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e inequivocamente prestou jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Competência. Menor. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, II. Julgamento pelo Juízo da Infância e Juventude. ECA, art. 148, I. CF/88, art. 228. CP, art. 27.

«Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, ou ao Juiz que, na Comarca, exerce tal função, processar e julgar o ato infracional cometido por menor inimputável, ainda que a infração seja equiparada a crime eleitoral.... (Continua)

6 - STJ Competência. Crime eleitoral. Boca de urna. Crime previsto no Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CE, art. 35, II.

«A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes eleitorais. O crime do Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º - propaganda eleitoral irregular - se integra na competência da justiça eleitoral.... (Continua)