Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, formulado em ação movida em razão de alegado atraso na entrega de material publicitário contratado para utilização em propaganda eleitoral gratuita, culminando na condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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