Jurisprudência Selecionada

1 - STF ELEITORAL. LEI 9.504/1997, art. 39, § 8º. MULTA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, LVII; 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não possui repercussão geral a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais (RE Acórdão/STF, rel. min. Ayres Britto, Dje 26.03.2010). Por outro lado, é entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade de se falar em ofensa aos arts. 5º, LV e LVII; e 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e inequivocamente prestou jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.