Lei 8.666/1993, art. 72 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O SUBCONTRATADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu a ilegitimidade passiva da contratante, que não possui qualquer relação jurídica com a subcontratada. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Contrato Administrativo - Cobrança - Ilegitimidade passiva da Municipalidade - A intermediação ou a subcontratação não é capaz de estabelecer vínculo entre o ente público e o subcontratado, pois os Lei 8.666/1993, art. 71 e Lei 8.666/1993, art. 72 afastam expressamente eventual responsabilidade da Administração por inadimplência da contratada com as despesas da execução do contrato.

3 - STJ Licitação. Administração público. Contrato verbal. Contrato nulo. Ausência de licitação. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Processual civil e administrativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 59. Lei 8.666/93, art. 72. CCB/2002, art. 884.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. ... (Continua)

4 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Legitimidade. Solidariedade. Adequação da via. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu, com apoio nos documentos dos autos, que a agravante possui legitimidade para figurar na presente ação em razão de todos os vínculos jurídicos demonstrados nos autos. Destacou estar presente a responsabilidade solidária entre as partes por expressa determinação do contrato administrativo firmado e por fundamento legal previsto nos Lei 8.666/1993, art. 71 e Lei 8.666/1993, art. 72; e 265 do Código Civil. Desse modo, entendeu que está devidamente demonstrada a titularidade do crédito e que a obrigação de pagar recai sobre a parte recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade da contratante. Má conduta da subcontratada. Solidariedade originária de contrato que remete aa Lei 8.666/93, art. 72. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo em recurso especial interposto pela petrobras distribuidora S/A. Processo civil. Improbidade administrativa. Argumentações acerca do dano ao erário ou de superfaturamento, responsabilidade solidária e estimativa do valor para o ressarcimento. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela petrobras distribuidora s/a.agravo em recurso especial interposto por consultti consultoria e construções ltda. Processo civil. Improbidade administrativa. Juros de mora. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Subcontratações. Respaldo contratual. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela consultticonsultoria e construções ltda e, na parte conhecida, negar provimento.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por prática de improbidade administrativa c/c anulação de contratos administrativos e ressarcimento ao erário público ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Prefeitura Municipal de São Sebastião, Petrobras Distribuidora S/A. Consultti Consultoria e Construções Ltda. Planvias Ltda. e Local Tecnologia em Construções Ltda. sustentando, em síntese, que, para a implementação de melhorias urbanas no bairro Reserve du Molin, a prefeitura ré formalizou dois contratos administrativo, um para a construção de galerias, guias, sarjetas e ligação de água e esgoto e outro para a pavimentação asfáltica, quando poderia realizar uma única contratação precedida de licitação na modalidade «tomada de preços". Para o primeiro contrato, houve carta convite em que se sagrou vencedora a ré Planvias Ltda. e, para o segundo, dispensou a licitação e contratou diretamente a ré Petrobras Distribuidora S/A. a qual terceirizou a execução para a ré Consultti Consultoria e Construções Ltda. que repassou para a ré Planvias, e, por sua vez, a entregou, informalmente, para a ré Local Tecnologia em Construções Ltda. a qual não poderia participar da contratação por ter elaborado o projeto básico da obra. Além disso, o valor ofertado pela Petrobras, na contração direta, equivalia ao triplo do custo do serviço executado, e não houve nenhuma fiscalização da Prefeitura acerca das obrigações e deveres contratuais. A inicial foi aditada para incluir como réu Paulo Roberto Julião dos Santos e Outros. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração.

«Diante da ofensa a Lei 8.666/1993, art. 72, § 1º determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Licitação. Cessão parcial do contrato. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 72.

«A parcial cessão do objeto contratado, pela vencedora da licitação, é ato jurídico previsto no Lei 8.666/1993, art. 72, não constituindo tal procedimento, por si só, desrespeito à natureza «intuitu personae dos contratos. Na espécie, embora o Município busque a anulação de contrato de cessão praticado entre a original vencedora da licitação e a empresa recorrida, bem como de todos os atos dali decorrentes, não há qualquer ofensa à legislação federal, razão suficiente para a denegação do pedido.... (Continua)