Lei 8.245/1991, art. 60 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel, após ter sido prestada a caução prevista no Lei 8245/1991, art. 59, §1º. Exame dos autos a confirmar que há contrato de locação firmado com o falecido pai da agravante-ré, com a assinatura do locatário reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial, o qual está desprovido de garantia, tendo a parte autora prestado caução no valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 2.400,00). Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão liminar da ordem de desocupação, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º (Lei 8245/91) . Legitimidade ativa para a ação de despejo que cabe à locadora (ora agravada), não sendo o caso de excepcional necessidade de comprovação da titularidade do imóvel (Lei 8.245/1991, art. 60), além de a notificação extrajudicial não ser requisito exigido pela lei para a concessão da medida liminar na hipótese em apreço. Decisão que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que, segundo entendimento consolidado no verbete sumular 58 desta Corte, «Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos".

2 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA DA PROPRIEDADE. INCABÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1)Trata-se de ação de despejo, fulcrada em contrato de locação com prazo de três meses, com reserva de compra do imóvel em favor do réu, ora apelado, em valor previamente estabelecido no contrato. Apontou o inadimplemento dos locativos a partir do 3º mês, inclusive, sem a desocupação do imóvel, motivo do ajuizamento da demanda.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL.

Locação de imóvel. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade de sentença por julgamento extra petita. Rejeição. Desnecessidade de prova da propriedade do imóvel. Caso que não se adéqua às hipóteses da Lei 8.245/1991, art. 60. Não ocorrência. Mérito. Cabia a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Possibilidade de cobrança de IPTU, conforme expressa cláusula contratual, autorizada pelo art. 22, VIII, da Lei do Inquilinato e previsão contratual. Ausência de comprovantes de pagamento Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Locação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinação de despejo liminar. Ausência da comprovação de notificação enviada pela locadora com ciência do locatário. Emenda da mora que configura garantia legalmente prevista na Lei 8.245/91, art. 60, II, não podendo ser afastada por mera vontade da parte. Requisitos que não foram preenchidos para a concessão do despejo imediato. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. ... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Retomada para uso próprio. Prova de propriedade. Desnecessidade. Lei 8245/1991, art. 5º e Lei 8245/1991, art. 60. Suficiência da juntada do contrato particular de locação firmado entre as partes. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ilegitimidade de parte não acolhida. Ação de despejo compete ao locador (art. 5 «caput cumulada com Lei 8245/1991, art. 60), e não ao proprietário. Legitimidade ativa do locador reconhecida para os devidos fins de direito. No caso em questão a locadora é filha e inventariante do espólio como constou no pacto. Recurso improvido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de alugueres. Legitimidade ativa do autor que figura como locador no contrato de locação. Relação locatícia devidamente comprovada. Inexigibilidade da juntada da prova da propriedade do imóvel locado por não se tratar de hipótese prevista no Lei 8245/1991, art. 60. A declaração em que o demandado admite que celebrou contrato de locação com o demandante e que realizou o pagamento de alguns aluguéis constitui prova da existência de relação locatícia entre as partes. Ausente prova de pagamento dos aluguéis reclamados e não purgada a mora, devem ser acolhidos os pleitos de despejo e de cobrança. Recurso improvido.

9 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.