Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel, após ter sido prestada a caução prevista no Lei 8245/1991, art. 59, §1º. Exame dos autos a confirmar que há contrato de locação firmado com o falecido pai da agravante-ré, com a assinatura do locatário reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial, o qual está desprovido de garantia, tendo a parte autora prestado caução no valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 2.400,00). Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão liminar da ordem de desocupação, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º (Lei 8245/91) . Legitimidade ativa para a ação de despejo que cabe à locadora (ora agravada), não sendo o caso de excepcional necessidade de comprovação da titularidade do imóvel (Lei 8.245/1991, art. 60), além de a notificação extrajudicial não ser requisito exigido pela lei para a concessão da medida liminar na hipótese em apreço. Decisão que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que, segundo entendimento consolidado no verbete sumular 58 desta Corte, «Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos".